AREsp 2468098 - DECISAO

AREsp 2468098 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ (e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ); além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SAECIL-SUPERINT.DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAECIL-SUPERINT.DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ (e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ); além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.