AREsp 2522110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as pretensões do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a indicação genérica de violação de normas sem individualização dos dispositivos é deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Processual Civil Processual Tributário Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 3º, parágrafo único, e 6º da LEF
  2. 2 violação ao art. 204 do CTN
  3. 3 violação das Leis 13.105/2015, 9.784/99 e 12.527/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as pretensões do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a indicação genérica de violação de normas sem individualização dos dispositivos é deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.