AREsp 2143801 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida (para se atribuir ou afastar dolo nos termos do art. 11, II da Lei n.º 8.429/1992) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 11, II da Lei n.º 8.429/1992
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida (para se atribuir ou afastar dolo nos termos do art. 11, II da Lei n.º 8.429/1992) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.