AREsp 2529772 - DECISAO

AREsp 2529772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações era genérica/deficiente de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impugnação Deficiente (súmula 182/stj)
Processual Civil Tributário Administrativo Súmula 7/stj Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 3º, parágrafo único, e 6º da LEF e art. 204 do CTN
  2. 2 Alegada violação às Leis nº 9.784/99 e nº 12.527/2011 por alegação genérica
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque parte das alegações era genérica/deficiente de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.