AREsp 2399849 - ACORDAO

A insurgência foi desprovida porque afastar a conclusão do acórdão de que inexiste prova do nexo causal entre os fatos narrados e o desligamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ALVANUSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Apelada: ABO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Nexo De Causalidade, Agravo Interno, Preclusão De Matérias Não Impugnadas (súmula 182/stj)

Ação Condenatória Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Nexo De Causalidade Agravo Interno Preclusão De Matérias Não Impugnadas (súmula 182/stj)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALVANUSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

ABO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
2 Comprovação do nexo causal entre suposta perseguição de docentes e desligamento do curso de especialização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão recorrido.