AREsp 2497194 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para infirmar o óbice, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ROBERTO BRAMBILLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Dissolução Parcial De Sociedade / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROBERTO BRAMBILLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Dissolução Parcial De Sociedade / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para infirmar o óbice, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.
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