AREsp 2402977 - ACORDAO

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A manutenção do decisum do Tribunal de origem decorre do entendimento de que não restou comprovada a nulidade alegada da escritura pública e que a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AILTON ALVES DA SILVEIRA; Adquirente: JEREMIAS DA SILVEIRA; Requerida: MARLENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Em Sessão Virtual (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade De Negócio Jurídico, Simulação, Escritura Pública, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Nulidade De Negócio Jurídico Simulação Escritura Pública Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

AILTON ALVES DA SILVEIRA

Agravante

JEREMIAS DA SILVEIRA

Adquirente

MARLENE

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Em Sessão Virtual (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegações de simulação, fraude, coação e má-fé na lavratura de escritura pública
  3. 3 eventual violação dos arts. 166, VII, 169 e 539 do Código Civil

Ratio Decidendi

A manutenção do decisum do Tribunal de origem decorre do entendimento de que não restou comprovada a nulidade alegada da escritura pública e que a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial