AREsp 2448494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação do art. 489 do CPC/2015 sem indicar com precisão omissões ou contradições, incidindo a Súmula 284/STF; as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas, existência de dano moral, afastamento da multa por litigância de má-fé) encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não pode ser apreciada diante da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Com Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Valoração Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dano Moral Litigância De Má Fé Valoração Da Prova +2 more

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Com Pedido Condenatório / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação do art. 489 do CPC/2015 sem indicar com precisão omissões ou contradições, incidindo a Súmula 284/STF; as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas, existência de dano moral, afastamento da multa por litigância de má-fé) encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não pode ser apreciada diante da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial