REsp 2079243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de revisar o teor do título executivo e a inclusão de rubricas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada por óbice sumular e, ainda, o agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido, sendo insuficientes seus argumentos; ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Cotejo Analítico, Coisa Julgada
Processual Civil Execução Anistia Política Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revisão do teor do título executivo e das verbas incluídas no cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de revisar o teor do título executivo e a inclusão de rubricas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial foi prejudicada por óbice sumular e, ainda, o agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido, sendo insuficientes seus argumentos; ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015