AREsp 2532857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão ao considerar que a parte não comprovou de forma específica os valores questionados, declarando desnecessária a prova pericial, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO CABRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial, Contribuições Previdenciárias
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Pericial Contribuições Previdenciárias

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Parties

EXPRESSO CABRAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação sobre a desnecessidade de prova pericial (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Negativa de produção de prova pericial e direito probatório
  3. 3 Alegada violação dos arts. 16, § 2º da LEF e 22, I da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão ao considerar que a parte não comprovou de forma específica os valores questionados, declarando desnecessária a prova pericial, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.