AREsp 2394303 - DECISAO

AREsp 2394303 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, enfrentando as questões essenciais e não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC; sendo vedado ao STJ reexaminar prova em face da Súmula nº 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por se tratar do limite previsto no art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KIRCH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação E Omissão (arts. 1.022 E 489, §1º Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Do Cpc), Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Privado Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação E Omissão (arts. 1.022 E 489, §1º Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85 Do Cpc) Reexame Fático Probatório

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Parties

KIRCH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à análise das provas (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 incumbência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, enfrentando as questões essenciais e não havendo omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC; sendo vedado ao STJ reexaminar prova em face da Súmula nº 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por se tratar do limite previsto no art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.