AREsp 1868600 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porquanto o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a matéria sem omissão; a pretensão do recurso especial inviabiliza-se pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia exige análise imediata de Portarias infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal, de modo que eventual violação à LINDB seria apenas reflexa e não apta a fundamentar recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial/negou-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 2º, § 2º, LINDB (decreto Lei 4.657/1942), Revogação Tácita, Portarias 17/2002 E 118/2016, Portaria Nº 181/2016
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 2º, § 2º, LINDB (decreto Lei 4.657/1942) Revogação Tácita Portarias 17/2002 E 118/2016 Portaria Nº 181/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao prequestionamento do art. 2º, § 2º da LINDB
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 natureza jurídica das Portarias (normas infralegais) que escapam ao conceito de lei federal, tornando eventual violação apenas reflexa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porquanto o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a matéria sem omissão; a pretensão do recurso especial inviabiliza-se pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia exige análise imediata de Portarias infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal, de modo que eventual violação à LINDB seria apenas reflexa e não apta a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial/negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.