AREsp 2337289 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de maneira específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo interno nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Creditamento De IPI, Produtos De Limpeza, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Creditamento De IPI Produtos De Limpeza Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Direito ao creditamento de IPI sobre produtos de limpeza utilizados na higienização de máquinas e equipamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de maneira específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que obsta o conhecimento do agravo interno nessas condições.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.