AREsp 2371633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência era genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistirem omissão/obscuridade/contradição, a questão envolve matéria decidida na ADPF 190 de índole constitucional impedindo revisão pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia) e não restou comprovado direito líquido e certo exigido para o mandamus, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de não conhecer do Recurso Especial e de negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: CGR Guatapara Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Direito Líquido E Certo, ADPF 190, Incidência Do ISS Sobre PIS E COFINS
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Direito Líquido E Certo ADPF 190 +1 more

Case Brief

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Parties

CGR Guatapara Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF
  2. 2 Presença ou não de omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de questão suscitada na ADPF 190

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência era genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistirem omissão/obscuridade/contradição, a questão envolve matéria decidida na ADPF 190 de índole constitucional impedindo revisão pelo STJ (Súmula 280/STF por analogia) e não restou comprovado direito líquido e certo exigido para o mandamus, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de não conhecer do Recurso Especial e de negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial