AREsp 2375792 - ACORDAO

AREsp 2375792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADÉLIA PORFÍRIA TELES; Apelada: Sociedade Habitacional Comunitária - SHC; Apelada: Estado de Goiás; Apelada: Agência Goiana de Habitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Probatório (art. 373 Cpc), Responsabilidade Civil, Reparação De Danos, Reexame De Provas, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Súmula 7/stj Ônus Probatório (art. 373 Cpc) Responsabilidade Civil Reparação De Danos Reexame De Provas Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADÉLIA PORFÍRIA TELES

Agravante

Sociedade Habitacional Comunitária - SHC

Apelada

Estado de Goiás

Apelada

Agência Goiana de Habitação

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação das alegações fáticas pela recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC; eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido