AREsp 2507464 - DECISAO

AREsp 2507464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria suscitada (afastamento da Súmula 7/STJ) deveria ter sido impugnada especificamente no agravo em recurso especial, requisito não cumprido, e os embargos não servem para sanar essa deficiência processual, havendo ainda advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MARLENE FROMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

MARLENE FROMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria suscitada (afastamento da Súmula 7/STJ) deveria ter sido impugnada especificamente no agravo em recurso especial, requisito não cumprido, e os embargos não servem para sanar essa deficiência processual, havendo ainda advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).