AREsp 931653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apreciação pretendida pelo agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (revaloração de provas) para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem expôs minuciosamente o exame das provas e aplicou o art. 45 da Lei 9.279/96, presumindo a boa-fé dos terceiros, pelo que não há como conhecer e prover o recurso especial sem violar esse óbice jurisprudencial.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR CHAGAS; Recorrida: DESIGN ARTES GRÁFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Usuário Anterior, Art. 45 Da Lei 9.279/96, Agravo Interno
Propriedade Industrial Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Usuário Anterior Art. 45 Da Lei 9.279/96 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR CHAGAS

Agravante

DESIGN ARTES GRÁFICAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Aplicação do art. 45 da Lei 9.279/96 (usuário anterior)
  3. 3 Alegada revaloração/erro de valoração da prova pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apreciação pretendida pelo agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (revaloração de provas) para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem expôs minuciosamente o exame das provas e aplicou o art. 45 da Lei 9.279/96, presumindo a boa-fé dos terceiros, pelo que não há como conhecer e prover o recurso especial sem violar esse óbice jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso (conforme voto do Ministro Relator)