AREsp 2551438 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da orientação consolidada pela Súmula n. 182/STJ; em razão do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: JOANNELY PEIXOTO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOANNELY PEIXOTO DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consequência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da orientação consolidada pela Súmula n. 182/STJ; em razão do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.