AREsp 2598770 - DECISAO

AREsp 2598770 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que suas teses afastariam a necessidade de reexame de provas e, assim, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JONATA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

JONATA GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que suas teses afastariam a necessidade de reexame de provas e, assim, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se