EREsp 2032122 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque, estando a questão relativa à caracterização preventiva ou repressiva da tutela obstruída pela Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento da divergência; além disso, a discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso e a tentativa de rediscutir matéria de mérito são impróprias em sede de embargos de divergência, e os acórdãos apontados como paradigmas apresentam pressupostos fáticos diversos do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança, Embargos De Divergência, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança Embargos De Divergência Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  2. 2 Impedimento da análise da caracterização preventiva ou repressiva da tutela requerida por mandado de segurança em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, estando a questão relativa à caracterização preventiva ou repressiva da tutela obstruída pela Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento da divergência; além disso, a discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso e a tentativa de rediscutir matéria de mérito são impróprias em sede de embargos de divergência, e os acórdãos apontados como paradigmas apresentam pressupostos fáticos diversos do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno