AREsp 1413196 - DECISAO

AREsp 1413196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo não impugnado (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o entendimento sobre acumulação de pensões está firmado na Lei 10.559/2002.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Agravada; Impetrante: AME-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Legitimidade Para Execução Individual, Acumulação De Pensões, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Previdenciário Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Legitimidade Para Execução Individual Acumulação De Pensões Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Agravada

Agravada

AME-RJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associada para execução individual decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo não impugnado (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o entendimento sobre acumulação de pensões está firmado na Lei 10.559/2002.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 371-380 com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.