AREsp 2560700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria relativa ao incentivo à capacitação, concluiu que não houve comprovação de natureza indenizatória por se tratar de verba paga conforme faixas de escolaridade, e que eventual reexame de provas implicaria dilação probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, declaração do empregador não afasta tributação nos termos do art. 123 do CTN.

Parties
Recorrente: Anderson Junqueira da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à apontada afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Imposto De Renda, Natureza Das Verbas (indenizatória Ou Remuneratória), Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Súmula 7/stj Imposto De Renda Natureza Das Verbas (indenizatória Ou Remuneratória) Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Anderson Junqueira da Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre gratificação técnica, incentivo à capacitação (verba educação), adicionais por tempo de serviço, terço constitucional de férias gozadas e reajustes decorrentes de dissídios coletivos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 alegada omissão do Tribunal quanto ao enfrentamento de prova e questão relativa à natureza da verba educação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria relativa ao incentivo à capacitação, concluiu que não houve comprovação de natureza indenizatória por se tratar de verba paga conforme faixas de escolaridade, e que eventual reexame de provas implicaria dilação probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, declaração do empregador não afasta tributação nos termos do art. 123 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à apontada afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se