AREsp 2542733 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, foi advertida sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOAQUIM PEREIRA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi devidamente impugnado quanto aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC referidos no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, foi advertida sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).