AREsp 2297917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida pelo Recurso Especial implicaria subversão de premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, exigindo incursão no acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou inexistência de prova de que o imóvel servia de residência e não indicou que se tratasse do único bem da agravante, justificando a não conhecibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Bem De Família, Embargos À Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Revisão De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Bem De Família Embargos À Execução Fiscal Impenhorabilidade Revisão De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando os fatos seriam incontroversos e dispensariam prova (art. 374 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida pelo Recurso Especial implicaria subversão de premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, exigindo incursão no acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou inexistência de prova de que o imóvel servia de residência e não indicou que se tratasse do único bem da agravante, justificando a não conhecibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.