AREsp 2554464 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame de fatos e provas; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência desta Corte, a impugnação deve ser específica e demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: TADEU APARECIDO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Litispendência Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica +2 more

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Parties

TADEU APARECIDO LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame de fatos e provas; conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência desta Corte, a impugnação deve ser específica e demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.