AREsp 2536807 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: FAUSTO RASSI NEIVA MOREIRA; Autor: CONDOMÍNIO PROSP RE OFFICE HARMONY; Réu: SPE ALAMEDA RICARDO PARANHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Anulação De Matrícula, Venda a Non Domino, Publicidade Enganosa, Indenização Por Fruição, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Registro Imobiliário Direito Imobiliário Direito Condominial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

FAUSTO RASSI NEIVA MOREIRA

Agravante

CONDOMÍNIO PROSP RE OFFICE HARMONY

Autor

SPE ALAMEDA RICARDO PARANHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu

CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação construtora/incorporadora x adquirentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).