AREsp 1739025 - DECISAO

AREsp 1739025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Indenização De Campo, Lei N. 8.216/1991, Decreto Nº 5.992/06
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Indenização De Campo Lei N. 8.216/1991 Decreto Nº 5.992/06

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização dos requisitos para percepção de indenização de campo (art. 16 Lei n. 8.216/1991 e art. 4º Decreto nº 5.992/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.