AREsp 2451051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório para apurar se a demora na citação decorreu de culpa do Judiciário ou de desídia da parte, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CINTIA CRISTINA GONCALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 211/stj, Citação, Desídia, Interrupção Da Prescrição, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Compra E Venda Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CINTIA CRISTINA GONCALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil
  3. 3 Determinação da responsabilidade pela demora na citação (culpa do Judiciário ou desídia do credor)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório para apurar se a demora na citação decorreu de culpa do Judiciário ou de desídia da parte, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.