AREsp 2536001 - DECISAO

AREsp 2536001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados na decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC), e as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório, sendo, portanto, obstadas pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC nem dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE RICARDO DE ALMEIDA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Artigos 369, 371 E 373, II, Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Valoração De Provas, Nulidade De Ato Administrativo, Sanção Disciplinar De Demissão, Dependência Química, Negação De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Disciplinar Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Artigos 369, 371 E 373, Ii, Do CPC +8 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RICARDO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão regional que violasse o art. 1.022 do CPC?
  2. 2 houve inadequada valoração das provas a justificar reforma pelo STJ (incidência da Súmula 7)?
  3. 3 é possível conhecer do recurso especial diante de entendimento consolidado do STJ (Súmula 83)?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados na decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC), e as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório, sendo, portanto, obstadas pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC nem dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se