AREsp 2490901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, sem omissão ou cerceamento de defesa, tendo considerado suficientes as provas constantes dos autos; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; encontrou-se prova de urgência/emergência e de demora da operadora em indicar rede credenciada, justificando o custeio do tratamento fora da rede até a indicação desta, sendo depois o custeio limitado ao contratual.

Parties
Agravante: Unimed de São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 7/stj Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +1 more

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Parties

Unimed de São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial (art. 102 CF)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, sem omissão ou cerceamento de defesa, tendo considerado suficientes as provas constantes dos autos; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; encontrou-se prova de urgência/emergência e de demora da operadora em indicar rede credenciada, justificando o custeio do tratamento fora da rede até a indicação desta, sendo depois o custeio limitado ao contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015