AREsp 1970571 - DECISAO

AREsp 1970571 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; na sequência, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLINDA DE AMORIM GONÇALVES GIRASSOL; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Auxílio Doença +1 more

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Parties

OLINDA DE AMORIM GONÇALVES GIRASSOL

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; na sequência, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.