AREsp 2450130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque impugnações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ; além disso, subsiste fundamento não atacado relativo à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e torna-se inviável aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem exame das provas, razão pela qual mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Excludente De Ilicitude, Caso Fortuito, Força Maior, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 e vedação ao reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado e razões dissociadas
  3. 3 possibilidade de aferir violação ao art. 373 do CPC depende do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque impugnações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório esbarram na Súmula 7/STJ; além disso, subsiste fundamento não atacado relativo à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e torna-se inviável aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem exame das provas, razão pela qual mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial