AREsp 2465609 - DECISAO

AREsp 2465609 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ, além de estar respeitada a competência do Tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Ação De Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ, além de estar respeitada a competência do Tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.