AREsp 2271128 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, com base em prova pericial detalhada, comprovou os custos não ressarcidos (danos emergentes e lucros cessantes), incidindo a vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; rejeitou-se a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por entender que o mero inconformismo não enseja sanção.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cálculo De Montante Indenizável, Prejuízos, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Perícia Judicial, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cálculo De Montante Indenizável Prejuízos Danos Emergentes Lucros Cessantes Perícia Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Comprovação dos custos não ressarcidos por meio de laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem, com base em prova pericial detalhada, comprovou os custos não ressarcidos (danos emergentes e lucros cessantes), incidindo a vedação de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; rejeitou-se a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por entender que o mero inconformismo não enseja sanção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.