AREsp 2560552 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório e valoração das provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o depoimento superveniente do corréu não desconstituiu as demais provas nem demonstrou a inocência inequívoca do agravante, devendo ser preservada a soberania dos veredictos.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LUCAS FRANCELINO DE SOUZA; Decisora De Origem: 3ª Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Nova, Soberania Dos Veredictos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Prova Nova Soberania Dos Veredictos Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ LUCAS FRANCELINO DE SOUZA

Recorrente/agravante

3ª Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisora De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal com fundamento em prova nova (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Soberania dos veredictos e valoração probatória pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório e valoração das provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o depoimento superveniente do corréu não desconstituiu as demais provas nem demonstrou a inocência inequívoca do agravante, devendo ser preservada a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSÉ LUCAS FRANCELINO DE SOUZA e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.