AREsp 2300611 - DECISAO

AREsp 2300611 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Policial Militar / Testemunha: Márcio Teixeira Soares; Agente Policial / Testemunha: Angelo Moacir de Matos Oliveira; Informante / Genitora Da Vítima / Testemunha: Lucineia Deolindo Oliveira; Testemunha: Marlúcia Ribeiro Assis; Adolescente / Menor: R.O.V.; Adolescente / Menor: M.E.V.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Veredicto Popular
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Tribunal Do Júri Veredicto Popular

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Parties

Márcio Teixeira Soares

Policial Militar / Testemunha

Angelo Moacir de Matos Oliveira

Agente Policial / Testemunha

Lucineia Deolindo Oliveira

Informante / Genitora Da Vítima / Testemunha

Marlúcia Ribeiro Assis

Testemunha

R.O.V.

Adolescente / Menor

M.E.V.S.

Adolescente / Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Limites do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre decisões do Tribunal do Júri
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando exige reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.