AREsp 2413827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma suficiente que a análise pretendida dispensaria o reexame de provas.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Admissibilidade, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ RODRIGO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma suficiente que a análise pretendida dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.