AREsp 2574443 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, devendo ser atacada integralmente nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 932 Do CPC +3 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico apontada na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, devendo ser atacada integralmente nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.