AREsp 1850880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Nelida Eloir de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Servidor Público

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Parties

Nelida Eloir de Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Alegação de ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso