AREsp 2457233 - ACORDAO

AREsp 2457233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando quais premissas fáticas do acórdão de origem sustentariam a valoração jurídica pretendida, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do Agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação das premissas fáticas e da valoração jurídica para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 7 do STJ, não demonstrando quais premissas fáticas do acórdão de origem sustentariam a valoração jurídica pretendida, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do Agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.