AREsp 2121463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar, com argumentação efetiva e concreta, que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL ELIAS RAMOS; Agravante: ISRAEL ELIAS RAMOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIEL ELIAS RAMOS

Agravante

ISRAEL ELIAS RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ônus de demonstrar que o exame do recurso não demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar, com argumentação efetiva e concreta, que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental