AREsp 2284664 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e porque a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Jurisprudência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quando o exame do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e porque a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental.