AREsp 2263548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula 7/STJ, vedando a reanálise do contexto fático-probatório exigida para aferir a alegada ausência de coisa julgada ou a suposta inconstitucionalidade; ademais, a Súmula 568/STJ confirma que o mandado de segurança conhecido tratou do mérito e gerou coisa julgada, e eventual exame de inconstitucionalidade compete ao STF.

Parties
Agravante: JANILDE ROSA DOS SANTOS MARTINS; Agravado: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Coisa Julgada, Anulação De Ato Administrativo, Serventias Extrajudiciais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 568/stj Coisa Julgada Anulação De Ato Administrativo Serventias Extrajudiciais

Case Brief

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Parties

JANILDE ROSA DOS SANTOS MARTINS

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas e do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à coisa julgada proveniente de mandado de segurança
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de eventual inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula 7/STJ, vedando a reanálise do contexto fático-probatório exigida para aferir a alegada ausência de coisa julgada ou a suposta inconstitucionalidade; ademais, a Súmula 568/STJ confirma que o mandado de segurança conhecido tratou do mérito e gerou coisa julgada, e eventual exame de inconstitucionalidade compete ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.