AREsp 2575813 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.