EREsp 1724880 - ACORDAO

EREsp 1724880 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem fizeram o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso; além disso, decidir de forma diversa demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO REZEK; Agravante: TOMÉ S/A INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agrav o interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

JOSÉ RICARDO REZEK

Agravante

TOMÉ S/A INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem fizeram o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que autoriza, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso; além disso, decidir de forma diversa demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.