REsp 2025097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões fáticas e probatórias foram apreciadas pelo tribunal de origem e seu reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia fundamentos autônomos suficientes não impugnados nas razões recursais (Súmula 283/STF, por analogia) e as razões recursais eram genéricas/deficientes (Súmula 284/STF, por analogia), de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante / Embargante: Bombril S/A; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 284/stf (por Analogia), Nulidade Da CDA, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração Protelatórios, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Súmula 284/stf (por Analogia) Nulidade Da CDA Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Bombril S/A

Agravante / Embargante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 11 e 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por analogia quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a configurar violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões fáticas e probatórias foram apreciadas pelo tribunal de origem e seu reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia fundamentos autônomos suficientes não impugnados nas razões recursais (Súmula 283/STF, por analogia) e as razões recursais eram genéricas/deficientes (Súmula 284/STF, por analogia), de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada