AREsp 2446975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (entre outros, Súmula 182/STJ e entendimentos sobre a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não atacou especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (entre outros, Súmula 182/STJ e entendimentos sobre a Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial