AREsp 2352674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade suscitada com base na Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ANTONIO ASSIS DE CAMPOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ASSIS DE CAMPOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo correta a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade suscitada com base na Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.