AREsp 2411862 - DECISAO

AREsp 2411862 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na orientação consolidada aplicada por analogia da Súmula 182/STJ (cfr. arts. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: EDUARDO CARDOSO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Impugnação Específica

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Parties

EDUARDO CARDOSO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na orientação consolidada aplicada por analogia da Súmula 182/STJ (cfr. arts. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.