AREsp 2440516 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque a análise da controvérsia pelo tribunal de origem tomou por base fatos e provas dos autos, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Impetrante: Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial LTDA; Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Ilegalidade De Edital, Preclusão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Contratos Súmula 7/stj Mandado De Segurança Ilegalidade De Edital Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial LTDA

Impetrante

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ilegalidade do Edital do Pregão Eletrônico nº 937/2020
  3. 3 Exigência de apresentação do Termo de Autorização de SCM e cadastro no CCF

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque a análise da controvérsia pelo tribunal de origem tomou por base fatos e provas dos autos, de modo que qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.